São Brás de Alportel: PSD e executivo trocam argumentos sobre atas camarárias

O PSD/São Brás de Alportel acusou o executivo liderado por Vítor Guerreiro (PS) de “atuar de forma ilegal”, por alegada falta de aprovação de atas em reuniões de câmara, mas a autarquia já respondeu, questionando a “falta de conhecimento ou má interpretação da lei” da oposição.

“Desde a tomada de posse do senhor presidente Vítor Guerreiro e restantes membros do executivo eleitos pelo Partido Socialista que nenhuma, repetimos, nenhuma, ata devidamente aprovada em reunião de câmara”, revelou o PSD são-brasense em comunicado divulgado na terça-feira.

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“Perante tal facto, todas as iniciativas da autarquia tomadas com base em decisões aprovadas em reunião de câmara, estão feridas de legalidade pois essas mesmas decisões não adquiriram condição de eficácia por nunca terem sido devidamente aprovadas as respetivas atas”, acrescentaram os sociais-democratas, citando o ponto n.º 4 do artigo 57.º da Lei 75/2013.

Para o PSD/São Brás de Alportel, a situação pode “provocar avultados prejuízos ao concelho e, em especial, à autarquia”, uma vez que, quem se sentisse prejudicado por ações da autarquia, poderia vir a reclamar indemnizações.

Segundo o Regime Jurídico das Autarquias Locais, as atas camarárias devem ser lavradas e postas à aprovação dos seus membros no final de cada sessão e só “adquirem eficácia depois de aprovadas e assinadas as respetivas atas ou depois de assinadas as minutas, nos termos dos números anteriores”, de acordo com o ponto destacado pelo PSD.

A legislação esclarece igualmente, no ponto 3, que “as atas são lavradas, sempre que possível, por trabalhador da autarquia local designado para o efeito e são postas à aprovação de todos os membros no final da respetiva sessão ou reunião ou no início da seguinte, sendo assinadas, após aprovação, pelo presidente e por quem as lavrou”.

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Na resposta, divulgada poucas horas depois pelo executivo socialista, é exatamente esta mesma legislação a citada para apontar a “falta de conhecimento ou má interpretação da lei” dos seus adversários políticos.

“As deliberações têm eficácia ‘depois de assinadas as minutas…’, o que faz parte do procedimento habitual adotado pela Câmara Municipal de São Brás de Alportel há largos anos. Uma vez que há duas possibilidades das deliberações produzirem eficácia, a autarquia é livre de optar pela que considera mais adequada ao seu funcionamento. Esta escolha, prevista na lei, não representa quaisquer incumprimentos ou ilegalidades”, esclareceu o executivo, em comunicado.

A Câmara Municipal de São Brás de Alportel lamentou a “falta de conhecimento ou leitura limitada da lei vigente pelo Partido Social Democrata, que apresenta uma vez mais uma comunicação alarmista e sem fundamento”.

O PSD/São Brás de Alportel revelou antes que, para além de “denunciar a situação”, vai apresentar uma queixa formal às instâncias competentes, a concretizar brevemente.

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