(Continuação da 1.ª Parte )
A Autoridade Tributária, o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, a Polícia Judiciária, as Inspecções da Segurança Social e da Autoridade para as Condições de Trabalho, assim como a ASAE, devem cumprir o papel que lhes está legalmente atribuído, sem quaisquer reservas nem constrangimentos, tal como acontece com os hotéis, os empreendimentos e outros ramos da actividade turística e empresarial.
Tem lógica e faz sentido, no caso em apreço, parafrasear alguém da politica: é preciso deixarmos de ser fortes com os fracos e fracos com os fortes.
Por outro lado, e não menos importante, torna-se imperioso controlar e fiscalizar a razoabilidade e equilíbrio das condições contratuais existentes entre os proprietários dos espaços, leia-se bares, e os eventuais exploradores dos mesmos, bem como o cumprimento das disposições legais e fiscais que envolvem estas matérias.
É preciso fiscalizar a legalidade na contratação de trabalhadores nacionais e estrangeiros, assim como o cumprimento das respectivas disposições legais, como o pagamento dos descontos para a Segurança Social, disposições decorrentes de Convenções Colectivas de Trabalho aplicáveis e Lei Geral do Trabalho, pagamento de impostos, cumprimento das regras de higiene e segurança alimentar, (HACCP), etc., tal como acontece com os restantes sectores da actividade económica e empresarial, tendo em vista evitar situações de concorrência desleal e outras.
A principal responsabilidade, porém, recai na autarquia, uma vez que é a edilidade que detém competências em matéria de licenciamento, regulamentação dos horários de funcionamento, ocupação/desocupação da via pública, controlo do Regulamento Geral do Ruído, etc.
A autarquia não pode ser parte do problema, mas antes parte da solução. Albufeira, as suas gentes e os seus agentes económicos exigem determinação e atitudes esclarecidas e responsáveis dos seus dirigentes. O chamado lobby dos bares não pode continuar a ser visto como o grupo que manda em Albufeira.
Nesta matéria, mais do que exigir leis à Assembleia da República, importa fazer cumprir a legislação em vigor e que, salvo melhor opinião, não está a ser aplicada em Albufeira, pelo menos no que a estes assuntos diz respeito.
Estão neste caso, por exemplo, a aplicação de um regulamento municipal sobre os comportamentos e posturas municipais, (andar nu na rua, seja de dia ou de noite, e ter comportamentos imorais é um crime punível na lei), tendo em vista terminar com a sensação de impunidade instalada junto dos prevaricadores.
Assim sendo, os bares têm que passar a encerrar o mais tardar às 2 horas da manhã, a utilização para efeitos comerciais da via pública e outros espaços que, embora sejam privados são de uso público, tem que ser severamente disciplinada e, já agora, punida exemplarmente e sem complexos de qualquer espécie.
O Regulamento Geral do Ruído tem que passar a ser cumprido, através da instalação de limitadores automáticos que desligam a música logo que estes ultrapassem os valores legalmente estabelecidos e autorizados.
Os incumprimentos passarão a ser objecto de coimas pesadas e, quando repetidos, conduzem à cassação imediata do respectivo licenciamento e, por conseguinte, ao encerramento sine die do estabelecimento.
Finalmente, a autarquia tem que fazer aprovar, rapidamente, projectos de valorização e requalificação das zonas afectadas, com especial destaque para a “Strip” (Avenida Sá Carneiro na Oura), Centro e Baixa da Cidade, existindo diversos exemplos bem-sucedidos em Portugal e no estrangeiro, cujos modelos constituem referências importantes que podem e devem ser seguidos.
O Programa Polis acentuou os desequilíbrios, descaracterizou e desqualificou ainda mais a baixa da cidade, tendo-lhe retirado a identidade diferenciadora que a caracterizava, (lago, pavimentos, jardins, etc.), incentivando a proliferação de estabelecimentos de animação nocturna, mais uma vez bares/discotecas e, por essa via, uma ocupação desordenada dos espaços públicos, mais direccionados até então para o lazer familiar.
A implementação destes projectos de requalificação e valorização implica a participação financeira dos estabelecimentos comerciais aí existentes, especialmente dos bares e restaurantes, mas também dos restantes espaços comerciais. Enfrentar os interesses instalados nesta matéria é, certamente, um dos desafios mais importantes para os nossos responsáveis concelhios no próximo futuro, e quanto mais depressa melhor.
Pedir a outros que cumpram o seu papel e assumam as suas responsabilidades, esquecendo as suas próprias, não é, certamente, a melhor forma de defender o bom nome de Albufeira e de Portugal e, muito menos, contribuir para afirmar que Albufeira é um destino muito seguro e de grande qualidade.
Não fazer nada, todos o sabemos, significa que os problemas verificados em Junho último se irão repetir, a questão é saber quando, num país onde a culpa é sempre dos outros e onde ninguém é culpado de nada.
Se a autarquia tiver a coragem e o discernimento para assim proceder, Albufeira deixará de ser cada vez mais um destino turístico pouco qualificado para voltar a ser, novamente, a capital do turismo português que sempre quis ser, mas que, ultimamente, se tem vindo a afirmar como a capital de um turismo cada vez mais rasca e desqualificado, sem qualidade e, portanto, pouco competitiva e sem futuro.
Os dirigentes não sabem nem podem saber tudo, devendo rodear-se dos mais qualificados nas diversas áreas, evitando conselheiros oportunistas armados em bons samaritanos, sempre na linha da frente para dar opiniões e conselhos que, em primeira análise, salvaguardam, exclusivamente, os seus interesses pessoais e particulares.
É tudo isto que manda o interesse público local, regional e nacional, o resto é poeira para os olhos daqueles que parecendo cegos tudo vêem, ou seja, todos nós.
Em última análise, caso não haja capacidade a nível local, o poder central deve intervir, quer a nível legislativo, quer fazendo aplicar as leis em vigor, já que se encontra em causa a defesa do interesse público.
A capital do turismo deve ser um exemplo em Portugal, nunca um destino de desenvolvimento pouco harmonioso e pouco homogéneo e, por conseguinte, pouco competitivo e de fraca qualidade. As excepções conhecidas não são suficientes para esconder esta dura realidade.
O bom momento turístico que o Algarve e o País atravessam deve ser aproveitado para preparar e acautelar o futuro. Cobrar preços de 5 estrelas quando o destino e a sua oferta não vão além das 2/3 pode parecer interessante, mas não é nem consistente nem realista.
A qualidade não se mede pelo número de estrelas, mas antes por uma boa contrapartida do preço pago, aquilo a que os ingleses designam por good value for money, ou seja, podemos ter uma oferta de três estrelas com qualidade e uma de cinco estrelas sem qualidade.
A solução reside, como em quase tudo na vida, no equilíbrio, no bom senso e no assumir dos nossos deveres e responsabilidades, com cada um a fazer o que lhe compete e está obrigado.
Ter qualidade significa, igualmente, ter empresas e investimentos rentáveis, sejam eles públicos ou privados, na consciência de que numa economia de mercado o preço resulta sempre do encontro entre a procura e a oferta. Albufeira e o Algarve não são diferentes.
Uma coisa é certa: os bares e a animação nocturna de Albufeira, tal como hoje existe, jamais poderá ser considerada uma oferta turística de qualidade.
As verdades são para ser ditas por quem as conhece, viveu e acompanhou intensamente ao longo de uma vida dedicada à actividade turística em Albufeira, no Algarve, no País e a nível internacional, incluindo os principais protagonistas e as particularidades e especificidades do negócio da noite.
O que se pede nesta altura, mais do que nunca, até porque estes casos não podem voltar a repetir-se, é uma isenção despida de políticas politiqueiras, politiquices baratas, tibiezas e outros interesses que, infelizmente, subvertem as verdades verdadeiras, nas quais o nosso País se tem, preocupantemente, vindo a especializar nos últimos tempos, designadamente a classe política. E é pena.
* Presidente da AHETA – Associação dos Hotéis e Empreendimentos Turísticos do Algarve
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