RIC Ricardo Campos

Anúncio de Concurso Público para ligação por ferry-boat entre Funchal e Portimão foi anulado

De acordo com uma notícia do jornal Público de ontem (01 de agosto / 23:08 hrs), o Governo da Madeira anulou o anúncio relativo ao concurso público divulgado no Diário da República para a concessão da linha marítima regular, através de ferry, entre a Região Autónoma da Madeira e o Continente, "por conter várias “imprecisões”.

Lê-se na notícia do Público o seguinte: “O anúncio do procedimento relativo ao concurso para a concessão de serviços de transporte marítimo regular entre a região e o continente português publicado segunda-feira no Diário da República continha imprecisões”, disse à agência Lusa fonte da secretaria regional da Economia, Turismo e Cultura da Madeira.

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A mesma fonte adiantou que “os valores e prazos associados determinaram a sua anulação”.

As imprecisões são as referentes ao valor base do procedimento, que estava duplicado, constando na publicação do Diário da República 18 milhões de euros, quando o executivo madeirense para fazer face “aos encargos orçamentais relativos à concessão de serviços de transporte marítimo regular através de navio ferry”, entre a Região Autónoma da Madeira e continente é de nove milhões.

Este valor consta de uma publicação feita no Jornal Oficial da Região, apontando que é repartido entre 2018 e 2021, o que contraria também o previsto para os prazos visto que o anúncio indicava que a adjudicação era por “72 meses (seis anos) a contar da celebração do contrato”, representando igualmente uma duplicação.

“Esta situação será ultrapassada com a publicação de um novo anúncio nesta plataforma”, sublinhou a mesma fonte.

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Este concurso público internacional visa assegurar uma linha marítima entre a Madeira e o continente português, compreendendo a concessão o transporte de passageiros e carga rodada.

O Conselho do Governo Regional da Madeira aprovou no dia 19 de Julho "as peças processuais" do concurso público internacional para a linha marítima regular Madeira/continente, com o arquipélago a assumir os encargos financeiros, numa altura em que o executivo regional criticou o Governo da República por ter recusado financiar esta ligação.

Na apresentação, a 6 de Janeiro, do relatório da auscultação a transportadoras sobre esta linha, o secretário regional da Economia declarou que o restabelecimento da ligação por ferry entre a Madeira e o continente português só era viável com indemnizações compensatórias ao armador pelo Estado.

A 15 de Março de 2016, após uma resolução publicada em Diário da República, proveniente da Assembleia Legislativa da Madeira, reconhecia-se o interesse público da linha de ferry e recomendava-se o lançamento do concurso internacional para a ligação.

No documento, era pedido ao Governo central o lançamento de um concurso público internacional para a efectivação da linha marítima, "assegurando as compensações financeiras necessárias a viabilizar a operação". (sic)

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(in Público, citando:

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