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Calamidade pública declarada pelo Governo inclui Sotavento Algarvio

Segundo noticia avançada pela TVI24, o Governo vai declarar o estado de calamidade pública para os próximos dias, devido ao risco de incêndio e às previsões de temperaturas elevadas, sendo que as regiões com maior nível de alerta são os distritos do interior Centro e Norte e alguns concelhos do distrito de Beja e Sotavento Algarvio.

António Costa e Constança Urbano de Sousa (Foto: TVI24)

"O Governo, por despacho do primeiro-ministro e Ministra da Administração Interna, vai declarar o estado de calamidade pública com efeitos preventivos naquelas zonas do território nacional."

"O Governo procederá hoje à audição dos Presidentes de Câmara daqueles territórios tendo em vista a identificação de outras medidas que devam ser adotadas com caráter preventivo."

António Costa e Constança Urbano de Sousa vão reunir-se amanhã, pelas 9h30, com o Chefe de Estado Maior General das Forças Armadas, o Comandante Geral da GNR, o Comandante Nacional de Operações de Socorro e o Presidente da Liga dos Bombeiros Portugueses, cuja reunião servirá para assegurar a "mobilização máxima de meios e pré-posicionamento nas zonas de maior risco".

 

Proteção Civil com "livre acesso" á propriedade privada

Salienta a mesma fonte que, a declaração de calamidade pública inclui um regime especial de contratação pública e legitima "o livre acesso" da Proteção Civil à propriedade privada, entre outras medidas.

É condição suficiente para legitimar o livre acesso dos agentes de proteção civil à propriedade privada e a utilização de recursos naturais ou energéticos privados

(...). A situação de calamidade implica o reconhecimento da necessidade de requisitar temporariamente bens ou serviços".

O diploma estipula ainda que a declaração de calamidade pode estabelecer a "mobilização civil de pessoas, por períodos de tempo determinados", a "fixação, por razões de segurança dos próprios ou das operações, de limites ou condicionamentos à circulação ou permanência de pessoas, outros seres vivos ou veículos".

Prevê também "a fixação de cercas sanitárias e de segurança", a "racionalização da utilização dos serviços públicos de transportes, comunicações ou abastecimento de água e energia, bem como o consumo de bens de primeira necessidade".

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