AHETA contra alterações no alojamento local

A alteração do Regime Jurídico do Alojamento Local (RJAL) vai potenciar o aumento dos arrendamentos ilícitos e a fuga aos impostos e, por conseguinte, a concorrência desleal na atividade turística.

A AHETA considera que as alterações ao Regime Jurídico que regula o funcionamento do Alojamento Local, em fase de discussão e aprovação na Assembleia da República, podem potenciar o aumento dos arrendamentos ilícitos dentro e fora dos empreendimentos turísticos oficiais, fuga aos impostos e outras ilegalidades e, por essa via, a concorrência desleal.

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Estes arrendamentos ilícitos envolvem, igualmente, fortes preocupações em matéria de segurança, já que permitem alugueres a grupos não identificados e geradores de instabilidade, face à não existência de qualquer controlo e fiscalização.

O advento do turismo contemporâneo em meados da década de sessenta do século passado, conduziu a um desenvolvimento sem precedentes do turismo do Algarve, quer no que se refere ao turismo de hospedagem tradicional, quer no respeitante ao chamado turismo residencial e, por conseguinte, da chamada oferta paralela.

O Algarve dispõe atualmente de cerca de 116 mil camas turísticas classificadas em hotéis e empreendimentos turísticos (37% do total nacional) e à volta de 800 mil camas em segundas residências, a que correspondem mais de 200 mil moradias e apartamentos privados, das quais se encontram registadas, presentemente, à volta de 118 mil camas como alojamento local (36,2% do total do país, incluindo a Madeira e os Açores).

As principais razões apontadas para a existência de um número tão elevado de camas não registadas, embora tenham utilização turística regular, resultam de imposições legislativas desajustadas e demasiado rigorosas no passado, designadamente no que se refere à imposição de demasiados requisitos, o que, na prática, impedia a sua legalização.

A entrada em vigor do RJAL – Regime Jurídico do Alojamento Local veio facilitar a integração desta oferta paralela na oferta oficial e, por essa via, na economia do nosso País.

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Embora ainda haja um longo caminho a percorrer até se alcançarem níveis aceitáveis de registos deste alojamento privado que, no caso do Algarve, representa mais de 14,5 milhões de dormidas e cerca de 300 milhões de euros anuais em facturação bruta directa, muitos dos quais não pagam impostos nem chegam a entrar nos cofres nacionais, a flexibilidade legislativa permitiu esbater este fenómeno num ritmo considerado verdadeiramente notável.

Os enormes sucessos estatísticos do nosso turismo nos últimos anos resultam, sobretudo, desta realidade.

O fenómeno tem mais de 50 anos no Algarve, apesar de só agora estar a chegar ao resto do País, nomeadamente às grandes zonas urbanas de Lisboa e Porto, gerando enorme controvérsia, sobretudo junto dos defensores destas alterações legislativas, pouco conhecedores destas realidades e convictos que o problema se resolve com mais leis.

Em boa verdade, a exploração ilícita de alojamento privado constituiu, desde sempre, uma realidade em todos as zonas turísticas mundiais, sendo o Algarve um dos expoentes máximos desta atividade.

Os hotéis e os empreendimentos turísticos do Algarve não só não estão contra a integração desta oferta turística no sistema legalizado, como defendem que o problema não se resolve com mais leis, mas antes com mais fiscalização e a criação de facilidades que promovam a sua inclusão no sistema oficial.

De um ponto de vista meramente conceptual, e contrariamente ao que se verifica no resto do país, os hoteleiros do Algarve consideram que não existe qualquer conflito entre os hotéis e o alojamento privado e local.

O que pretendemos é que todos estejam sujeitos às mesmas obrigações legais, razão pela qual sempre apoiámos a criação de mecanismos que facilitem a sua integração na oferta turística legalizada oficialmente.

Esbater estes problemas é, certamente, um dos maiores desafios do sector turístico no próximo futuro, tanto mais que está em causa o interesse público regional e nacional.

Mais dificuldades e leis só servem para empurrar estes alojamentos para a clandestinidade e, por conseguinte, para a economia subterrânea.

 

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