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Efeméride

Celebra-se a 15 de Março o Dia Mundial dos Direitos do Consumidor.

Cerca de 37 anos após a promulgação da primeira das Leis de Defesa do Consumidor um ror de questões nos acode ao espírito:

. Razões por que não se instituiu nos curricula escolares a educação para o consumo?

. Porque não há nos meios de comunicação suportados por consumidores e contribuintes, mormente na radiodifusão audiovisual, programas de informação dirigidos aos consumidores?

. Porque é que não há, ao menos, um código-compilação que permita aos consumidores aceder a leis simples, descodificadas, acessíveis e, ao invés, continue a assistir-se a uma autêntica “diarreia legislativa” inestancável e fedorenta?

. Porque não há, a nível local, Serviços Municipais de Consumo com a dignidade própria de serviços do estilo e, nos 308 municípios, cerca de 70 (?) “centros de informação”, por vezes meros arremedos “institucionais”, mal servidos e pior dotados?

. Porque evita a lei que a promoção dos interesses e a política de consumidores principie exactamente nas freguesias?

. Porque não há, como o prevê a lei, Conselhos Municipais de Consumo constituídos e a funcionar?

. Por que razão inexiste deveras uma política de consumidores em Portugal?

. E um distanciamento, na generalidade dos municípios, das candentes questões que queimam a bolsa dos consumidores e careceriam de um adequado suporte porque “as pessoas primeiro”, como se ouve durante as campanhas eleitorais?

. Por que razão é que o Estado ignora a lei no que toca ao financiamento das instituições de consumidores que, em Portugal, mal se contam pelos dedos de uma só mão?

. Porque é que do milhão e meio de euros (dos vinte milhões de cauções de serviços públicos não resgatadas pelos consumidores e que oram se acham à mercê do Estado num Fundo para o efeito constituído), a ACOP só haja percebido, em 6 anos, para a consecução de projectos – e só para esse fim – meros 23 mil euros irregularmente parcelados? E a apDC 40 mil, afora as escassas verbas de funcionamento do Gabinete de Apoio ao Consumidor Endividado?

. Porque é que vem o tal Fundo privilegiando instituições que gravitam à margem do inexistente “movimento de consumidores”, condenando às galés as associações autênticas, autónomas e genuínas?

. Por que razão continuam os poderes públicos, mormente o Ministério Público e a Direcção-Geral do Consumidor, a ignorar (e a consentir implicitamente n)esse tremendo abuso que é a de se travestir de associação de consumidores uma empresa, sucursal de uma multinacional belga de teste e publicações, que no giro circula sob o nome de Deco. Proteste (omitindo o Limitada)? Num atentado aos consumidores e à ordem instituída?

. Que propósitos dominam os poderes públicos ante a iminência de soçobrarem duas operantes instituições cuja sede nacional se situa fora dos corredores de influência de Lisboa? E sem que se vislumbre um gesto tendente a evitar que os dinheiros do famigerado Fundo se percam em mãos dos infiéis?

. Porque é que, ante o invulgar número de reclamações dos serviços públicos essenciais, mormente dos serviços de comunicações electrónicas, nem entidades reguladores, em particular a ANACOM, nem direcção-geral do consumidor, nem Ministério Público intervêm de modo decisivo, em particular através de acções colectivas perante os tribunais?

. Porque é que, havendo, no Continente, 18 distritos, só 6, em rigor (e um, por extensão), se acham dotados de tribunais arbitrais de conflitos de consumo, deixando os consumidores órfãos de uma justiça de proximidade sob o signo da celeridade, segurança e graciosidade dos meios extrajudiciais de resolução de litígios?

. Porque é que não se converte os tribunais arbitrais de voluntários em necessários para toda a sorte de litígios, como sucede com o que ocorre com os emergentes dos serviços públicos essenciais (água, energias, etc.)?

Muitas, muitas mais questões aflorariam se o espaço fosse elástico... Mas não é!

Que o Dia Mundial dos Direitos do Consumidor constitua, a um tempo, momento de reflexão e oportunidade de retenção de um poder relapso que ignora as pessoas, em geral e, em particular, as hipossuficientes (economicamente carenciadas) e hipervulneráveis (sob múltiplas perspectivas, da psicológica à tecnológica).

* Presidente da apDC – DIREITO DO CONSUMO



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