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Governo faz Discriminação aos Cuidados Continuados em 2017. Será que o fará novamente em 2018? – ANCC

A ANCC - Associação Nacional dos Cuidados Continuados, em comunicado enviado à nossa redacção, exalta por um lado que o Governo fez discriminação aos Cuidados Continuados em 2017 e questiona se o fará novamente em 2018, cuja missiva, que publicamos a seguir na integra, é acompanhada por três documentos, os quais podem ser consultados clicando nos respectivos links existentes no final do texto.

"A 3 de Maio de 2017 o Governo assinou o protocolo com o sector social para o Biénio 2017/2018 aumentando as diferentes respostas sociais em 2,2% e aumentando apenas os cuidados continuados em 0,6% (pela 1ª vez em 6 anos pois os valores estiveram congelados desde 2011, ao contrário das outras respostas sociais). Ou seja, uma enorme discriminação e injustiça para com as entidades que prestam serviços de cuidados continuados, ainda mais sabendo o Governo que tem infligido nos últimos 3 anos aumentos de custos brutais a estas unidades.

Como se esta discriminação não bastasse, o Governo publicou uma Portaria (353/2017) em Novembro de 2011 a estabelecer os novos preços dos cuidados continuados para entrarem em vigor em 1 de Dezembro de 2017, ao contrário do assinado no protocolo que refere que os aumentos têm efeitos retroactivos a Janeiro de 2017, aliás conforme assim procedeu a Segurança Social relativamente às diversas respostas sociais. Neste caso concreto, nem a Segurança Social, nem o Ministério da Saúde actuaram de acordo com o que os seus Ministros assinaram no protocolo, o que é de todo lamentável – não se honrar o que se assina.

Agora, no dia 13 de Abril de 2018, o Governo assinou em conjunto com as entidades representativas do sector social e solidário, uma adenda ao referido protocolo onde estabelece aumentos iguais (respostas sociais e cuidados continuados) de 2,2% com efeitos retroactivos a Janeiro de 2018. Desta vez, é de saudar a igualdade de tratamento mas, tendo em conta o lamentável comportamento de 2017, é caso para perguntar ao Governo se vai novamente discriminar os cuidados continuados ou se vai honrar o que assinou no passado dia 13 de Abril.

Queremos ainda lamentar que os aumentos percentuais iguais para todas as tipologias de cuidados continuados continuem a trazer enormes desigualdades e a não resolver os problemas financeiros, nomeadamente das Unidades que têm tipologia de Longa Duração (a mais mal paga de todas e onde os prejuízos são gigantes) e de Média Duração (onde os prejuízos já são significativos). Ou seja, Os Cuidados Paliativos e de Convalescença - que são razoavelmente bem pagos - ficarão mais bem pagos, Os Cuidados de Longa Duração e Média Duração - que são os mais mal pagos, vão continuar a ter enormes dificuldades financeiras pelo que deveriam ter tido aumentos superiores.

Lamentamos que o Governo teime em não receber a ANCC, nem sequer a ouvir as propostas que temos para um melhor SNS, para uma melhor RNCCI; bem como para um melhor apoio social em geral, com claros ganhos para a população e claras poupanças para o Estado."

Aqui ficam os links de acesso aos três documentos enviados pela ANCC.

- Adenda mais Compromisso de Cooperação para o Setor Social e Solidário 2017-20

- Preços 2017 - portaria 353-2017

- Protocolo de compromisso 2017-2018 3 maio 2017



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