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ESTIMATIVA É EXTORSÃO? É MÃO NO BOLSO?

A Constituição consagra o princípio da protecção dos interesses económicos do consumidor.

A LDC – Lei de Defesa do Consumidor, ao defini-lo, diz:

“O consumidor tem direito à protecção dos seus interesses económicos impondo-se nas relações jurídicas de consumo a igualdade material dos intervenientes, a lealdade e a boa-fé nos preliminares, na formação e ainda na vigência dos contratos.”

E, de entre as expressões de que se reveste, destaque-se, entre outros, a proibição de

• contratos forçados;

• contratos ligados (casados);

• aluguer dos contadores;

• consumos mínimos; e da

• supressão do período de reflexão nos contratos à distância e fora de estabelecimento; bem como da

• reposição do equilíbrio de posições entre partes nos serviços de interesse geral.

Do princípio se tira que “o consumidor paga só o que consome, na exacta medida em que e do que consome”.

O que significa que aos consumidores se não possa apresentar facturas com montantes que não correspondam rigorosamente aos consumos efectuados.

A lei obriga a uma facturação transparente, completa, exaustiva, com a minúcia exigível, que represente, em suma, o montante devido – e só esse.

Aliás, a LDC manda até que o preço a apresentar nas facturas seja o preço total, em que se incluem todos os impostos, taxas e encargos. Regra que manda estender aos serviços públicos essenciais.

O princípio proíbe, pois, as estimativas com que se inundam as facturas da água (e, por indexação, as parcelas dos esgotos e dos lixos), da electricidade e do gás.

Mas continuam os fornecedores a enxamear-nos as facturas com estimativas, o que viola patentemente o princípio e as regras que se lhe deviam afeiçoar. E nos obriga a despender o que está, tantas vezes, para além das nossas possibilidades reais.

O Estado do Rio de Janeiro acaba de proibir as estimativas e a facturação nelas baseada. Em consonância, aliás, com o princípio que é também acolhido no Código de Defesa do Consumidor. Sem que os fornecedores deixem de “espernear”…

Eis a notícia de “O Globo” de 23 de Maio em curso:

“A partir de agora, as concessionárias de luz, água e gás localizadas no município do Rio de Janeiro estão proibidas de fazer estimativas de consumo para fins de cobrança. É o que determina a lei n° 6361, de autoria da vereadora Vera Lins ( PP), promulgada nesta quarta-feira pela Câmara Municipal. De acordo com a parlamentar, a finalidade é a de resguardar o direito do consumidor, que, em muitos casos, vem sofrendo com cobranças de consumo através de simples suposição, e não pelo consumo real, registrado nos medidores. Nessa situação a dúvida sempre persiste, já que as faturas são expedidas sem que os equipamentos tenham sofrido o procedimento de leitura de forma clara, gerando inúmeras dúvidas, ressalta Vera.”

Portugal continua, porém, a “dormir na forma”, como se usava dizer.

Portugal tem de facturar pelos consumos que não por meras suposições em que os “interesses económicos dos consumidores” são mandados às malvas…

Portugal não pode permitir que as empresas de serviços públicos essenciais continuem a tratar com tamanha indignidade o consumidor.

Se gastou 10, não tem de pagar 30 ou 50, ainda que com a “garantia” de um encontro de contas, 6 meses ou 1 ano depois, e a devolução do remanescente.

Os consumidores não têm de financiar empresas e serviços.

Têm de pagar “só o que consomem, na exacta medida do que e em que consomem”.

Desafiamos o Paramento a tomar uma iniciativa legislativa nesse sentido!

Sim, senhores Deputados, tenham essa coragem! Sirvam os consumidores, reparem-lhes a dignidade vilipendiada!

* apDC – DIREITO DO CONSUMO – Coimbra (Portugal)



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