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Lagos vai ter Polícia Municipal

Foi aprovada na última reunião de Câmara a proposta de criação da Polícia Municipal de Lagos, a quem caberá fiscalizar o cumprimento das leis e regulamentos nas matérias relativas às at950ribuições da autarquia e à competência dos seus órgãos.

O futuro serviço de polícia administrativa também poderá cooperar com as forças de segurança na manutenção da ordem pública e na proteção das comunidades locais, em respeito recíproco pelas esferas de atuação próprias.

A edilidade lacobrigense fundamenta a decisão “pela mudança de paradigma das relações da Administração Pública com os cidadãos a que se vem assistindo, e que levam, cada vez mais, a centrar a responsabilidade de atuação nos particulares, ficando a apreciação da legalidade para um momento posterior e aferida através de uma fiscalização sucessiva, o que justifica a criação de um serviço especializado.”

O primeiro passo para a concretização do novo serviço foi dado com a aprovação do projeto de regulamento de organização e funcionamento da Polícia Municipal de Lagos, respetivo mapa de pessoal e demais anexos. O processo seguirá agora a tramitação prevista no Código do Procedimento Administrativo para a elaboração e aprovação de regulamentos, designadamente a publicitação, constituição dos interessados e apresentação de contributos, a audiência dos interessados e um período de consulta pública, bem como a consulta às estruturas de representação coletiva dos trabalhadores em funções públicas legalmente constituídas.

 



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