Jornal diariOnline Região Sul

“EMBOSCADA” OU “GOLPE DE MÃO”? A NET PROPICIA-O

Mário Frota - presidente da apDC- DIREITO DO CONSUMO - Coimbra

“Sou cliente da MEO TV, VOZ e INTERNET e, nesta qualidade, recebi na minha caixa de correio uma mensagem alegadamente procedente do grupo PINGO DOCE: solicitava que colaborasse num questionário de satisfação.

Tal pedido de colaboração incluía um prémio em compras no Pingo Doce, a sortear entre os respondentes, no montante de 500 €…

Seguidamente, para uma eventual atribuição do prémio e para a sua validação, pediram-me que inserisse o número do telemóvel e que o enviasse para o número

62971, de onde recebi a senha nº 2426.

Com a mensagem de boas vindas ao PRIZEMOBI a anunciar-me que iria passar a receber 2 mensagens semanais com o custo de Euros 2,10 + IVA (cada uma), por débito na minha conta mensal dos serviços da MEO.

Ontem, recebi na minha caixa de Spam nova mensagem com a mesma máscara do PINGO DOCE com uma nova variante deste esquema, mas, desta vez, sem questionário de satisfação, apenas convidando-me para ser um novo “cliente mistério” do PINGO DOCE (e a também convidar amigos), a qual mantinha o tal aliciante dos Euros 500 em compras.

Porém, desta vez apenas tentei copiar a mensagem, mas sem sucesso. Por isso, reencaminhei-a para mim próprio e consegui recebê-lo na minha caixa de correio normal e vou reencaminhá-la para os mesmos destinatários desta minha mensagem.

Não quero deixar de salientar que só o facto destes VIGARISTAS conseguirem os acima citados números 62971 e 4242 (fundamentais para a montagem da vigarice) e ainda obtenha a colaboração da MEO na cobrança destas mensagens de valor acrescentado, me deixa perplexo e me leva a concluir na existência de cumplicidade criminosas a dividirem o “bolo” entre si.

Aliás, se fizerem uma busca no Google, com o tema PRIZEMOBI, vão lá encontrar matéria relevante e ainda o nº 62971, como meio de contacto.”

Este fenómeno é usualmente conhecido como “wap billing”.

Por definição, é de um mecanismo que faculta aos consumidores a aquisição de conteúdos digitais a partir de páginas WAP (Wireless Application Protocol), cobrados directamente na factura de serviço de acesso à Internet ou descontados no saldo (no caso dos meios pré-pagos).

No vertente caso, porém, é de um pretenso “serviço-surpresa” susceptível de ser debitado aos na factura das comunicações electrónicas, sem fundamento legal. E que atinge, por mês, como no caso, 20,67€ por cada uma das vítimas, numa extorsão digna de registo…

Há remédios na ordem jurídica portuguesa para situações como a que é aqui narrada, ao contrário do que afirmam alguns “especialistas”.

Com efeito, porque se trata, desde logo e em bom rigor, de um CRIME DE BURLA (Código Penal- art.º 217):

“Quem, com intenção de obter para si ou para terceiro enriquecimento ilegítimo, por meio de erro ou engano sobre factos que astuciosamente provocou, determinar outrem à prática de actos que lhe causem, ou causem a outra pessoa, prejuízo patrimonial é punido com pena de prisão até três anos ou com pena de multa”

E, depois, pelo ordenamento jurídico do consumo, a LDC – Lei de Defesa do Consumidor – prescreve no n.º 4 do seu artigo 9.º:

«O consumidor não fica obrigado ao pagamento de bens ou serviços que não tenha prévia e expressamente encomendado ou solicitado, ou que não constitua cumprimento de contrato válido…».

E, no n.º 1 do artigo 28 do DL 24/2014, de 14 de Fevereiro, se estatui que

«É proibida a cobrança de qualquer tipo de pagamento relativo a fornecimento não solicitado de bens, … ou conteúdos digitais ou … não solicitada pelo consumidor (…)».

Mas também enquanto prática legal desleal: (DL 57/2008, de 26 de Março – alínea f) do art.º 12)

A LDC – Lei de defesa do Consumidor, ademais, no seu artigo 9.º - A reforça tais proibições, a saber:

«1 - Antes de o consumidor ficar vinculado pelo contrato ou oferta, o fornecedor de bens ou prestador de serviços tem de obter o acordo expresso do consumidor para qualquer pagamento adicional que acresça à contraprestação acordada relativamente à obrigação contratual principal do fornecedor de bens ou prestador de serviços.

As coimas para o efeito cominadas, tratando-se de pessoa colectiva, ascendem, no limite, a 44 891, 81€, com um mínimo de 3.000€.

Há que responsabilizar também as operadoras de comunicações electrónicas. E pagar só – e tão só – o valor contratado, sem um cêntimo que seja a mais…

A denúncia deve ser feita ao Ministério Público e à ASAE – Autoridade de Segurança Alimentar e Económica – para instauração dos respectivos autos.

* apDC- DIREITO DO CONSUMO - Coimbra



Comentários

comentários