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ANCC elogia e agradece ao Governo alterações ao funcionamento da RNCCI, mas…

A ANCC - Associação Nacional dos Cuidados Continuados, em comunicado enviado à nossa redação, que transcrevemos a seguir na integra, vem desta forma pronunciar-se relativamente ao Funcionamento da Rede Nacional de Cuidados Continuados (RNCCI) e em particular à Portaria 249/2018, publicada na quinta-feira passada.

Relativamente à Portaria em causa, gostaríamos de elogiar e agradecer ao Governo as alterações introduzidas, pois vão ao encontro de alguns pontos que ANCC tem vindo a defender e que, na nossa opinião, vêm contribuir para um melhor funcionamento da RNCCI.

O Governo aceita assim, e coloca em prática, uma parte dos nossos contributos e muito gostaríamos que aceitassem igualmente outros contributos importantes e positivos que temos vindo a dar.

No entanto, continuam a persistir problemas gravíssimos no funcionamento da RNCCI, sobretudo em duas das suas quatro tipologias, nomeadamente problemas financeiros devido ao sub-financiamento das Tipologias de Longa Duração e Manutenção (sobretudo esta) e de Média Duração e Reabilitação.

A ANCC enviou uma carta ao Primeiro Ministro em que demonstra, através da auscultação junto dos seus associados, que as Unidades de Longa Duração dão um prejuízo, em média, de 11,62€/dia/utente e que as Unidades de Média Duração dão um prejuízo, em média de 0,58€/dia/utente.

Importa referir que estes valores foram calculados já com base em aumentos previstos (que ainda não se concretizaram) na adenda ao Protocolo que o Governo assinou em Abril deste ano com os representantes do sector social, mas que ainda não entraram em vigor (com os valores pagos actualmente os prejuízos são significativamente maiores).

A propósito desta adenda (Abril/2018) ao Protocolo que foi celebrado em Maio/2017 com os representantes do sector social, queremos aqui denunciar que o Governo não cumpriu o que três Ministros assinaram, pelo que receamos que este ano também aconteça. No referido Protocolo de 2017 os Cuidados Continuados foram aumentados 0,6% (ao contrário do restante sector social cujo aumento foi de 2,1%) e o Governo assumiu o compromisso de que estes aumentos teriam efeitos retroactivos a Janeiro de 2017. Isso aconteceu para o sector social em geral, mas para os Cuidados Continuados apenas teve efeito um único mês – Dezembro de 2017 – não honrando assim o que foi assinado (ver Portaria 353/2017).

Receamos que este ano tal possa novamente vir a acontecer, e é uma situação que consideramos inconcebível – um Governo não honrar os compromissos que assina – pois à data deste e-mail o Governo já assumiu os pagamentos retroactivos a Janeiro de 2018 para o sector social em geral mas não o fez para os Cuidados Continuados.

A ANCC luta e continuará a lutar pelo bom funcionamento da RNCCI, que passa necessariamente por Unidades que sejam sustentáveis financeiramente de forma a proporcionar bons cuidados aos seus utentes e famílias, bem como condições de trabalho e remunerações dignas aos seus colaboradores.



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