O novo regulamento de taxas e licenças municipais entra em vigor no próximo dia 13 de dezembro. Segundo a autarquia: «uma revisão em baixa de um conjunto de taxas». A Câmara levou em consideração os «interesses coletivos e as políticas e orientações estratégicas traçadas».
O objetivo é estimular o investimento, a competitividade e o empreendedorismo. Promover o património cultural. Incentivar a reabilitação, regeneração, recuperação, beneficiação e conservação do edificado existente. Também assegurar uma adequação dos valores das taxas devidas pelos particulares e uma repartição da cobertura dos custos orçamentais com os serviços prestados.
Trata-se de um instrumento normativo para a regulamentação das relações jurídico-tributárias geradoras do pagamento de taxas a favor do Município de Silves, mas também, pelo que a Câmara sublinha, para «promover o desenvolvimento e crescimento económico do concelho».
O novo regulamento municipal poderá ser consultado no site do Município de Silves, em www.cm-silves.pt.
