Em comunicado enviado à nossa redação, que transcrevemos a seguir na íntegra, "uma vez mais, a ANCC - Associação Nacional dos Cuidados Continuados vem, denunciar a desonestidade deste Governo e a falta de respeito que demonstra para com os Cuidados Continuados – sector fundamental para o bom funcionamento do Serviço Nacional de Saúde.
Aquilo que o Governo está a fazer com os Cuidados Continuados é inqualificável, desrespeitoso e discriminatório, mais próprio de um regime ditatorial do que de um Estado de Direito democrático.
Hoje foi publicada a Portaria 10/2019 que vem atualizar os valores que o Estado paga às entidades prestadoras de serviços de cuidados continuados. Nesta Portaria, o Governo, novamente, não honra os acordos que assina - o que é grave, e também não demonstra coerência nem critério nos aumentos que enuncia. Passamos a explicar:
1 - A Portaria é publicada nesta data e refere que os preços entram em vigor a 1 de Dezembro de 2018, ou seja e mais uma vez (já tinha feito o mesmo em 2017), contrariando o assinado na Adenda ao Protocolo de Cooperação com o Sector Social em Abril de 2018 (Protocolo de compromisso 2017/2018 de 3 de maio de 2017) discrimina assim os cuidados continuados pois em relação ao restante sector social cumpriu o que assinou em matéria de aumentos acordados.
2 - Como se esta situação não bastasse, em 2017 o aumento de 0,6% foi para tudo: para as diárias pagas referentes a cuidados de saúde e apoio social, para os medicamentos e para as fraldas. Desta vez, o aumento não contempla nem fraldas nem medicamentos (ou seja não se entende a falta de critério e de coerência).
3 - Por fim, no caso da diária na tipologia de Média Duração, na parte que cabe à Saúde, o aumento dá 57,3184€. Arredondando, como nos ensinaram na escola, dá para cima, ou seja 57,32€, mas o aumento é colocado para baixo 57,31€.
Desta forma, torna-se impossível lidar com o Estado pois não se pode confiar neste Governo e nunca se sabe com o que se pode contar, uma vez que o Governo não cumpre o que assina, é arbitrário e inconsequente nas decisões, ou seja, não traz confiança a quem trabalha e investe neste sector.
Os prejuízos nas Unidades de Cuidados Continuados vão-se agravando e agudizando de dia para dia. Muitas destas Unidades vão forçosamente ter de encerrar em breve por motivos financeiros, mas outras certamente optarão por encerrar também pois para além dos prejuízos acumulados, este é um sector regulado por um Governo que não é confiável.
Tal situação, que lamentamos profundamente, prejudica seriamente a saúde dos portugueses que precisam da Rede de Cuidados Continuados."
