Silves implementa novo regulamento para a Urbanização e Edificação

O novo regulamento municipal de urbanização e edificação do Município de Silves entra em vigor no próximo dia 20 de fevereiro de 2019.

Trata-se de um novo instrumento normativo que desenvolve e aprofunda a regulação das matérias impostas pelo Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação. Contempla também a regulamentação que é imposta por necessidade de um correto ordenamento do território e garantia da qualidade do ambiente urbano.

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Segundo a autarquia «o novo regulamento municipal disciplinador das atividades de urbanização e edificação no território municipal, atua de forma a simplificar processos e facilitar a introdução dos ajustes indispensáveis à sua mais eficiente aplicação.

Trata-se de um ajuste para facilitar a administração e também a população cujas características assentam nos pontos adiantados pela autarquia:

•           «Clarificação dos conceitos técnicos utilizados no âmbito do urbanismo, bem como das regras procedimentais não previstas de forma expressa no Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, com vista a conferir maior clareza e transparência na atuação municipal»;

•           «Concretização das obras de escassa relevância urbanística para efeitos de delimitação das situações isentas de controlo prévio municipal»;

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•           «Pormenorização, sempre que possível, dos aspetos que envolvam a formulação de valorações próprias do exercício da função administrativa, em especial os aspetos morfológicos e estéticos a que devem obedecer os projetos de urbanização e edificação»;

•           «Fixação das condições a observar na execução das operações urbanísticas objeto de comunicação prévia»;

•           «Determinação dos critérios e trâmites do reconhecimento de que as edificações construídas se conformam com as regras em vigor à data da sua construção, assim como para efeitos da aplicação do regime da garantia das edificações existentes»;

•          «Consagração de um procedimento de legalização de operações urbanísticas, regulamentando a instrução dos pedidos e os trâmites a observar, com vista à regularização de construções e edificações executadas sem prévio controlo urbanístico municipal, assim como das suas respetivas utilizações».

A câmara adianta que «a nova regulamentação assume-se como um instrumento normativo de importância fundamental na área da gestão urbanística, designadamente no relacionamento da autarquia com os particulares e na promoção de um melhor ordenamento do território e ambiente urbano no concelho de Silves».

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O novo regulamento municipal de urbanização e edificação do Município de Silves, poderá ser consultado no site da câmara municipal em cm-silves.pt.



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