O Ministério da Justiça refutou a viabilidade de instalação do Tribunal da Relação de Faro, em resposta a um requerimento do grupo parlamentar do PCP que defendia o reinício do processo.
“O Tribunal da Relação de Faro, criado pelo decreto-lei n.º 186-A/99, de 31 de maio, nunca foi instalado. O reduzido volume processual expectável terá afastado a viabilidade da sua instalação”, informou o gabinete da secretária de Estado Adjunta e da Justiça.
Em 1999, foram criados os Tribunais da Relação de Guimarães e de Faro, mas o processo relativo à capital algarvia, que chegou a estar para o Palácio Belmarço, nunca avançou.
Na resposta ao requerimento dos deputados Paulo Sá (eleito pelo Algarve) e António Filipe, o Ministério da Justiça recordou que a Lei da Organização do Sistema Judiciário, de 2013, revogou o decreto-lei em causa.
“Presentemente, não existe norma habilitante que permita a instalação de um Tribunal da Relação em Faro. A curto prazo, não temos prevista nenhuma iniciativa a esse respeito”, concluiu o governo.
