Câmara de Odemira regula aspetos laborais em acordo coletivo com STAL

O município de Odemira assinou esta semana o Acordo Coletivo de Entidade Empregadora Pública (ACEP), com o STAL, sindicato de trabalhadores da função pública, para regular vários aspetos de cariz laboral.

Entre outros aspetos, fica regulamentada a organização do tempo de trabalho, nomeadamente o horário de trabalhos e as suas modalidades, a diminuição do período experimental, as 35 horas de trabalhos semanais e a reposição dos três dias férias.

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No acordo, ficou estipulado que na sua aplicação seriam abrangidos trabalhadores filiados no STAL – Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionários e Afins, bem como os restantes trabalhadores integrados em carreira ou em funções na autarquia, salvo oposição expressa do trabalhador não sindicalizado.

A assinatura do ACEP visa regular vários aspetos laborais entre o município e os seus colaboradores, tendo como principal objetivo “valorizar os recursos humanos fortalecendo o relacionamento com a autarquia”.

O Acordo Coletivo de Entidade Empregadora Pública (ACEP) entra em vigor após a sua publicação em Diário da República.



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