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Razão #33 · A Política da Concorrência da UE sob ataque

João Tátá dos Anjos - Ex membro da Representação da Comissão Europeia em Portugal, em colaboração com a Europe Direct Algarve

Título da colaboração: ESPECIAL Eleições Europeias | Desta vez eu voto! #60 (boas) razões de votar

As eleições europeias realizam-se em Portugal a 26 de maio de 2019. “Ter esperança num futuro melhor não chega. Todos temos que assumir as responsabilidades das nossas escolhas. Desta vez, não estamos apenas a pedir-te para votar, mas também a pedir que ajudes a persuadir os outros a votarem também. Porque quando todos votam, todos ganham. Desta vez, eu voto destavezeuvoto.eu | https://www.thistimeimvoting.eu #FutureOfEurope #EUPublicopinion #EUnaUE #EuHaveYourSay

Como certamente terão ouvido dizer, a decisão da Comissária responsável pela concorrência, Margrethe Verstager, de impedir a fusão dos fabricantes de comboios Siemens (alemão) e Alstom (francês) foi muito mal-aceite pelos governos de ambos os países. Esta decisão da Comissão Europeia está a ter implicações muito para lá do setor de transportes, pois insere-se na resposta mais ampla da Europa à ascensão económica da China. Na base desta decisão está o risco de o grupo que resultaria da fusão ter uma posição excessivamente dominante na sinalização e nos comboios de alta velocidade no mercado europeu. Com efeito, quer a Siemens quer a Alstom não forneceram suficientes garantias à Comissão de que estariam dispostas a vender parcelas suficientes do grupo para mitigar as suas preocupações de que a fusão das duas não constituiria um monopólio virtual em alguns mercados europeus. Margrethe Vestager viu a fusão Siemens-Alstom como a criação de uma concentração injustificada de poder de formação de preços e rejeitou que a China CRRC estivesse em vias de ter uma presença excessiva na Europa.

Por seu lado, Paris e Berlim “venderam” o projeto à opinião pública como sendo um imperativo estratégico para criar um campeão europeu com a dimensão necessária para competir com o gigante ferroviário chinês CRRC - fruto da fusão da CSR e da China CNR. O facto de infringir as regras do mercado único europeu não deveria ser, na ótica de ambos os países, um entrave insuperável. Como a referida Comissária não cedeu às pressões conjuntas, a reação não se fez esperar.

O plano francês para mudar as regras da concorrência

O Ministro francês da Economia, Bruno Le Maire, acompanhado do Ministro das Finanças alemão, Olaf Scholz, expressou no dia 12 de fevereiro em Bruxelas indignação com a decisão da Comissão Europeia, criticou as regras da concorrência por serem “uma relíquia do século XX” que deixa as empresas europeias paralisadas face à rival chinesa, apelidou a análise que a Comissão fez para tomar a sua decisão de estática e apresentou um plano em três pontos de mudanças das referidas regras. As propostas incluem dar aos líderes nacionais da UE o direito de reverter as decisões de fusão da Comissão.

Há muito tempo que França encara as regras da concorrência europeias como uma camisa de força que impede não só o surgimento de campeões europeus (A partir do momento em que a Comissão usou os seus poderes para vetar um grande acordo de fusão em 1991 - impedindo a Aérospatiale da França de adquirir a De Havilland do Canadá à Boeing - ela foi criticada por as suas intervenções dificultarem o desempenho de empresas europeias no cenário mundial), mas também clama pelo endurecimento das regras de acesso das empresas estrangeiras ao mercado de contratos públicos da UE, assim como pela criação de um sistema de incentivos fiscais à compra de produtos europeus.

O regime de controlo de fusões e aquisições da UE não está sob fogo político tão pesado há anos, mas não se pense que as preocupações francesas com as regras de concorrência da UE são novidade (lembremo-nos de quando a França adicionou os iogurtes Danone à sua lista estratégica de negócios). Paris foi mantida sob controlo pelos países mais liberais (Alemanha e Reino Unido), mas esse equilíbrio rompeu-se com o Brexit eminente e com o débil crescimento económico germânico.

Quando a França fala de política industrial, muitos países da UE interpretam isso como sendo a apologia de um monopólio franco-alemão e por isso não veem com bons olhos mudanças nas regras da concorrência. Foi por essa razão que muitos Estados-Membros, grupos ferroviários rivais e operadores de infraestrutura apoiaram a decisão da Comissão.

Todos os Estados-Membros estão preocupados com a rápida ascensão chinesa e com a sua falta de reciprocidade em matéria comercial, criando, assim, um certo consenso quanto à necessidade de incorporar a narrativa de uma nova estratégia industrial. No entanto, não existe consenso quanto à forma que esta estratégia deve assumir.

Na prática a transparência e a coerência que têm caracterizado o controlo das concentrações na UE durante os últimos 30 anos estariam comprometidas com as propostas francesas, pois substituir-se-ia a análise feita por especialistas de forma bem balizada legalmente por decisões de cariz político. A tomada de decisões nesta matéria seria mais influenciada por interesses instalados, os mercados tornar-se-iam menos competitivos e a controvérsia entre Estados-membros rebentaria.

Mas que papel representou a Alemanha nesta disputa?

Berlim partilha das preocupações francesas sobre o risco de a desindustrialização europeia alimentar os extremos políticos. Ambos os países estudam maneiras de proteger o seu know-how de engenharia e promover a inovação. Não é certamente uma coincidência que o Ministro alemão da Economia, Peter Altmaier, tenha escolhido a véspera da decisão da Comissão Europeia sobre a fusão para apresentar sua nova política industrial para a Alemanha e a UE. O ministro listou empresas alemãs cujo sucesso é de importância nacional - Altmaier quer um novo fundo que possa ter participações em empresas com tecnologia importante para evitar que elas caiam em mãos estrangeiras (leia-se chinesas). Afirmou deverem ser necessários subsídios na criação de um consórcio para construir baterias para carros na Europa de forma a impedir que o nosso continente dependa de fornecedores estrangeiros nesta tecnologia crucial (de notar que esse tipo de financiamentos já é permitido como auxílio de estado no âmbito das normas que regem projetos de interesse comum). Segundo ele o governo alemão pode ter de investir diretamente para construir um consórcio no domínio da inteligência artificial. Esse tipo de intervenção seria excecional, disse Altmaier. São de esperar ideias semelhantes quando o presidente Emmanuel Macron fizer o seu próximo grande discurso sobre a Europa no final deste mês.

Apesar do seu colega das Finanças se ter abstido de endossar explicitamente os planos franceses no dia 12 de fevereiro, deixou bem claro que esta é uma discussão que Berlim quer ter. A principal organização empresarial germânica, BDI, pediu no mês passado que a UE aumentasse as suas defesas contra o modelo económico da China (importantes subsídios estatais às empresas, política industrial agressiva – espionagem industrial e aquisição de empresas estrangeiras em setores considerados estratégicos e proteção serrada do seu mercado interno), incluindo através de controlos mais duros das aquisições estrangeiras e de incentivos aos campeões europeus. Também a nova dirigente da CDU, Annegret Kramp-Karrenbauer, partilha das posições do atual governo alemão. Com efeito, ela considera que a Europa precisa de mudar para prosperar numa "disputa de sistemas" com a China e os Estados Unidos. “O que vejo e sinto é que o mundo está a reorganizar-se e que as velhas certezas estão a desaparecer. Eu vejo o desafio para a Europa de estabelecer os padrões neste processo”, disse ela acrescentando que "Não tenho a certeza absoluta de que estamos cientes desse desafio e suficientemente preparados para isso". “Na minha opinião devemos atribuir maior importância à questão da política industrial na Europa.”.

Mesmo a chanceler alemã, Angela Merkel, mostra-se muito preocupada com o desafio competitivo apresentado pela China. A venda do fabricante de robôs alemão Kuka ao fabricante de eletrodomésticos chinês Midea em 2016, foi a gota de água, não só para os políticos alemães, como para a opinião pública daquele país, que passou a temer que a Europa estivesse a abrir o mercado europeu sem que Pequim oferecesse contrapartidas.

As eleições em maio e uma mudança de liderança em Bruxelas este ano são vistas como uma oportunidade para reformar a política de concorrência. Daí que o grupo parlamentar europeu PPE tenha adotado em Atenas a sua plataforma eleitoral que prevê a adaptação das leis de concorrência à realidade da economia globalizada de hoje, a fim de proteger os industriais europeus operando em indústrias-chave.

Até agora a Comissão tem resistido à pressão política argumentando que o seu papel é o de aplicar as regras da UE para que as fusões não permitam que as empresas dominem os mercados em detrimento de rivais e consumidores.

Em defesa do modelo atual

Christoph Schmidt, Presidente do Conselho Alemão de Peritos Económicos e Presidente do Instituto RWI-Leibniz de Pesquisa Económica, considera que a estratégia industrial do Ministro Peter Altmaier de tentar criar "campeões nacionais" para combater a ascensão da China é errada para a Alemanha. Segundo ele Altmaier pinta uma imagem negativa e enganosa do atual papel do Estado alemão na política industrial e de inovação, identificando tecnologias específicas e até empresas cuja sobrevivência é presumivelmente de “importância estratégica” para a economia alemã e, por esse facto, poupados às forças da concorrência. Entre as empresas referidas na estratégia referida está o Deutsche Bank, sem que seja explicado porque razão. Segundo ele, a melhor resposta é capacitar e incentivar as empresas europeias a serem altamente competitivas e inovadoras por conta própria, mantendo uma vantagem sobre os seus homólogos da China. No entanto, não tem sido esse o caminho dirigido pelo governo alemão nos últimos anos ao reforçar a regulamentação do mercado de trabalho alemão, enquanto que o sistema de tributação das empresas reduziu a sua competitividade.

O facto de os políticos europeus estarem inerentemente focados no curto prazo, coloca-os em desvantagem em relação aos dirigentes chineses – não eleitos – que pensam a mais longo prazo. A UE prevê que apenas o setor da defesa esteja isento de investigação de fusões, por parte da Comissão. Reformar o atual regime abriria uma caixa de Pandora de problemas. A UE tem um regime único para reduzir o apoio estatal às empresas, mais uma vez policiado pela Comissão. Os constrangimentos criados sustentaram o desenvolvimento de um mercado único da UE, evitando corridas a subsídios prejudiciais aos Estados-membros no seu conjunto.

A União dispõe de outras ferramentas para desenvolver a política industrial. A UE poderia otimizar ainda mais os seus instrumentos de defesa comercial e anti subvenções ou insistir no acesso recíproco a mercados fechados em domínios como os contratos públicos. Também poderia lutar por uma proteção maior da propriedade intelectual no exterior. Isto sempre no âmbito do atual enquadramento legislativo

Que mudanças são possíveis no âmbito das regras existentes?

O Presidente Juncker anunciara, durante o seu discurso sobre o Estado da União de 2017, uma proposta de criar o primeiro quadro à escala da UE para escrutinar os investimentos diretos estrangeiros. No dia 14 do corrente este foi aprovado pelo Parlamento, fruto de conversações entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão. Este quadro europeu para o escrutínio dos investimentos diretos estrangeiros permitirá aos Estados-Membros e à Comissão cooperar e trocar informações sobre investimentos de países terceiros suscetíveis de afetar a segurança ou a ordem pública na UE. O novo quadro:

- Instaura um mecanismo de cooperação em que os Estados-Membros e a Comissão poderão trocar informações e suscitar preocupações relacionadas com investimentos específicos;

- Habilita a Comissão a pronunciar-se sempre que um investimento ameaçar a segurança ou a ordem pública de mais do que um Estado-Membro, ou quando um investimento for suscetível de comprometer um projeto ou programa de interesse para toda a UE, como é o caso do Programa Horizonte 2020 ou da rede de satélites Galileo;

- Incentiva a cooperação internacional no controlo dos investimentos, incluindo a partilha de experiências, boas práticas e informações sobre questões de interesse comum;

- Estabelece determinados requisitos para os Estados-Membros que pretendam manter ou adotar mecanismos próprios. Aos Estados-Membros caberá sempre a última palavra sobre se uma operação específica deve ou não ser autorizada no seu território;

- Tem em conta a necessidade de agir dentro de prazos curtos que respondam aos imperativos das empresas e em condições de confidencialidade rigorosas.

O regulamento entrará em vigor logo que o Conselho dê a sua aprovação. Depois disso, os Estados-Membros e a Comissão disporão de 18 meses para pôr em prática as disposições necessárias ao funcionamento do novo mecanismo.

Ainda é cedo para determinar se este quadro será suficiente para proteger as empresas europeias de aquisições chinesas ou outras que venham a enfraquecer a União Europeia. Mas não se pode é atacar a Comissão por cumprir as disposições dos Tratados sempre que tome decisões que não agradem aos Estados-membros mais poderosos.

Ex membro da Representação da Comissão Europeia em Portugal, em colaboração com a Europe Direct Algarve



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