O Natal está à porta!
O universo das crianças é o alvo privilegiado do mercado que oferece toda a pletora de brindes próprios da época.
A publicidade enxameia a pantalha.
As crianças não são poupadas.
E, no entanto, em tema de mensagens dirigidas a/ou envolvendo crianças, eis o enquadramento normativo que rege, em Portugal, uma tal actividade:
“A publicidade especialmente dirigida a menores deve ter sempre em conta a sua vulnerabilidade psicológica, abstendo-se, nomeadamente, de:
· Incitar directamente os menores, explorando a sua inexperiência ou credulidade, a adquirir um determinado bem ou serviço;
· Incitar directamente os menores a persuadirem os seus pais ou terceiros a comprarem os produtos ou serviços em questão;
· Explorar a confiança especial que os menores depositam nos seus pais, tutores ou professores. “
“Os menores só podem ser intervenientes principais nas mensagens publicitárias em que se verifique existir uma relação directa entre eles e o produto ou serviço veiculado.”
A Lei das Práticas Comerciais Desleais dispõe de um comando dirigido, em particular, a este universo tão específico:
“São consideradas agressivas, em qualquer circunstância, as seguintes práticas comerciais:
…
Incluir em anúncio publicitário uma exortação directa às crianças no sentido de comprarem ou convencerem os pais ou outros adultos a comprar-lhes os bens ou serviços anunciados.”
No entanto, os embustes surgem amiúde, em desrespeito manifesto ao que neste particular legislado se acha.
O coelhinho que é o companheiro ideal da criança e a acompanha ao longo de cada uma das jornadas, um dia desperta e exorta-a a que convença os seus progenitores a adquirir brinquedos de uma dada marca ou de uma determinada fileira…
As crianças são naturalmente vulneráveis e, por isso, influenciáveis.
No entanto, enquanto um adulto carece de 13 visualizações de uma mensagem para a reter, a criança só de duas precisa para o efeito.
As crianças, na Europa, influenciam, segundo dados conhecidos, de 30 a 40% dos orçamentos domésticos. E a publicidade não o ignora. Daí as suas “preocupações” com as crianças. Mormente quando o “decor” as elege como intérpretes principais.
A Suécia e a Noruega proíbem pura e simplesmente a publicidade dirigida a menores de 12 anos.
O Canadá (Província do Quebeque) segue a mesma via, mas estende a idade até aos 13 anos.
A Grécia proíbe a publicidade a brinquedos, em dadas condições.
Outros dispositivos a Europa conhece, bem mais equilibrados.
Portugal, restringindo, oferece um quadro demasiado generoso…
A educação para o consumo, em que a educação para a publicidade se insere, não tem, entre nós, expressão.
E as “acções de educação” empreendidas pela APAN – Agência Portuguesa de Anunciantes – (“media smart”), em determinados estabelecimentos de ensino, constitui expressão da velha figura da “raposa a guardar o galinheiro”… Com que obviamente não pactuamos.
Mas o Estado incumpre e os efeitos perniciosos do seu descaso estão à vista!
É o que temos. Mas bem podemos aspirar a que os modelos legais tenham expressão no quotidiano.
Claro que o mundo não é perfeito!
Mas não seria de exigir demasiado que a actuação se conformasse com os quadros legais ou se fosse até mais além!
O Comité Económico e Social Europeu, em parecer de iniciativa sobre a publicidade infanto-juvenil, oferece mais dados:
“No que se refere em especial ao incitamento ao consumo excessivo conducente ao sobre-endividamento, alguma comunicação comercial dirigida a crianças pode estimular hábitos de consumo pautados pelo excesso, criando desejos artificiais que não correspondem a necessidades reais e forjando um conceito falso de "felicidade". Estatísticas demonstram que 54 % dos adolescentes se sentem pressionados a comprar produtos só porque os seus amigos têm, ou seja, o consumo acaba por ser factor de inclusão social.”
Conseguirão as famílias resistir às invectivas dos mais novos, influenciados pela publicidade massificante em que a época natalícia tão pródiga é?
* apDC - DIREITO DO CONSUMO - Coimbra
