(Imagem: Google Maps)

PCP volta a pressionar governo sobre direitos dos moradores do bairro dos Índios da Meia Praia

O PCP voltou a questionar o governo sobre os direitos dos moradores do Bairro da Associação de Moradores 25 de Abril, conhecido como bairro dos Índios da Meia Praia, em Lagos, depois de não ter obtido resposta a requerimentos anteriores.

Na pergunta colocada ao ministro do Ambiente e Ação Climática, os deputados João Dias, Paula Santos e Alma Rivera recordam que o partido já tinha exigido o reconhecimento pelo Estado dos direitos dos moradores em 2018 e 2019.

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“Na anterior legislatura, não foi dada resposta a nenhum dos requerimentos, atitude que se traduziu numa postura de desrespeito pela Assembleia da República, assim como pelos moradores do Bairro da Associação de Moradores 25 de Abril”, assinalam os deputados do PCP.

Em causa, está a situação de não legalização das 41 casas do bairro, construídas e financiadas pelo Governo ao abrigo do programa governamental SAAL (Serviço de Apoio Ambulatório Local, do Fundo de Fomento da Habitação), situação que se verifica há quatro décadas.

Como as casas foram construídas em terrenos de domínio público marítimo, a autarquia de Lagos remete a resolução do problema para o Ministério do Ambiente.

“Passados quase 44 anos, os moradores continuam sem ver concretizados os seus legítimos direitos sobre as casas que legalmente construíram, investindo nelas o seu esforço pessoal e os seus recursos, mas sem possibilidade da sua legalização e cumprimento das respectivas obrigações”, salientam os deputados do PCP.

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O partido pretende saber as razões que justificam o “inaceitável atraso” de desafetar os terrenos para domínio público municipal e se este governo “está disponível” para concluir o processo.



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