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Brasil: Presidente Bolsonaro sanciona Lei que altera o Código de Trânsito, a valer daqui a 180 dias

Foto: Agência Brasil

É criado o Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), uma espécie de listagem de bons condutores

O presidente da República do Brasil, Jair Bolsonaro, sancionou esta terça-feira (13), durante uma 'live' transmitida nas redes sociais, o Projeto de Lei 3267/19, que altera o Código de Trânsito Brasileiro. O texto, segundo uma notícia da Agência Brasil,  foi uma iniciativa do próprio governo federal, apresentada no ano passado, que foi aprovado pelo Congresso Nacional no último dia 22 de setembro.

A principal mudança, de acordo com esta notícia da Agência Brasil, é o aumento na validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para dez anos para condutores com menos de 50 anos de idade. A nova lei também coloca todas as multas leves e médias, a serem puníveis apenas com advertência, caso o condutor não seja reincidente na mesma infração nos últimos 12 meses.
Refira-se que o projeto cria o Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), uma espécie de listagem de bons condutores.
"Não era aquilo que nós queríamos, mas houve algum avanço. Com toda a certeza, no ano que vem a gente pode apresentar novo projeto buscando corrigir mais alguma coisa. A nossa intenção é facilitar a vida do motorista", afirmou o presidente Bolsonaro, durante a comunicação em directo (live), ao lado do ministro da Infraestrutura, Tarcísio Freitas.

De salientar que as novas regras começam a valer depois de 180 dias a partir da publicação do diploma. Outra mudança importante da nova lei é o dispositivo que estabelece uma graduação de 20, 30 ou 40 pontos em 12 meses conforme haja infrações gravíssimas ou não. Atualmente, a suspensão ocorre com 20 pontos, independentemente do tipo de infração.

Dessa forma, o condutor será suspenso com 20 pontos se tiver cometido duas ou mais infrações gravíssimas; com 30 pontos se tiver uma infração gravíssima; e com 40 pontos se não tiver cometido infração gravíssima no período de 12 meses.

Os condutores que exercem atividades remuneradas terão o seu documento suspenso com 40 pontos, independentemente da natureza das infrações. Esta regra atinge motoristas de transportes públicos ou camiões pesados, taxistas, motoristas de aplicativo ou moto-taxistas. Se esses condutores participarem de curso preventivo de reciclagem ao atingir os 30 pontos, em 12 meses, toda a pontuação será anulada.

A Secretaria Geral da Presidência informou ainda que o presidente vetou alguns pontos da nova lei mas, até ao encerramento da matéria, esses vetos ainda não tinham sido pormenorizados.

 

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