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Da letra microscópica nos contratos de adesão à sanha legislatória sem nexo nem ponderação

Mário Frota - presidente da apDC- DIREITO DO CONSUMO - Coimbra

Urge adoptar medidas alternativas que imprimam celeridade e abertura no quadro do normativo das “Condições Gerais dos Contratos”.

A apDC de há muito se desdobra em diligências para que as cláusulas abusivas não perdurem indefinidamente nos contratos com as consequências daí emergentes.

Donde haver formulado um leque de propostas para atingir de modo expedito um tal desideratum, invocando uma figura que se tem revelado eficaz no direito brasileiro: o TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA.

O que vem a ser?

Uma vez detectadas as cláusulas abusivas em documento pré-elaborado que é o modelo contratual, o Ministério Público chama a capítulo os responsáveis pela empresa, aponta as cláusulas proibidas dele constantes e acorda com o proponente que as elimine. Desse acordo,  far-se-á um papel, obrigando-se a empresa a respeitar o compromisso e, se o não fizer, a pagar um dado valor por dia de  infracção.

O que evitará o recurso ao tribunal, depois do processo administrativo que o Ministério Público instaura nestas circunstâncias e os tempos infindáveis de permeio até decisão definitiva do julgador.

Note-se que numa denúncia recente, desde o momento da propositura aa acção até à audiência de discussão, seis anos decorreram. Sem contar com o que passou, naturalmente, até se esgotarem as vias de recurso abertas das instâncias ao Supremo Tribunal de Justiça. Dilatado período em que os contratos feitos com base no modelo adoptado persistiram com cláusulas abusivas que jogam sempre em desfavor dos aderentes.

Outras propostas há para aperfeiçoamento dos mecanismos processuais.

Ei-las:

PRIMEIRA: Que dentre quem possa propor a acção inibitória (cláusulas abusivas) figure também o consumidor singular, como ocorre na acção inibitória em geral.

SEGUNDA: Que o caso julgado se forme contra todos (e não só entre partes) para abranger todos os contratos singulares celebrados com base em tais cláusulas.

TERCEIRA: Que sempre que os autores sejam consumidores e  suas associações, territorialmente competente seja o tribunal do respectivo domicílio ou sede social.

QUARTA: Que na acção inibitória caiba o procedimento cautelar, de molde a atacar logo as cláusulas abusivas para obviar a que se aguarde pelo termo da acção.

QUINTA: Que se consagre, ao menos em favor do Ministério Público, o TERMO OU COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, à semelhança do que ocorre no Brasil, a fim de obviar ao processo e à morosidade dele decorrente.

SEXTA: Que no “compromisso de ajustamento de conduta” caiba uma “multa civil” caso o contratante relapso venha a incumprir.

SÉTIMA: Que se admita incondicionalmente a quota litis (honorários com base numa percentagem variável da indemnização arbitrada a final), como estímulo aos advogados para que instaurem acções colectivas sempre que os prevaricadores lancem mão de cláusulas abusivas.

OITAVA: Que se crie um Fundo dos Interesses e Direitos Colectivos para incentivar o recurso às acções colectivas pelas associações de consumidores.

NONA: Que se crie uma Comissão das Cláusulas Abusivas (Conselhos Superior da Magistratura e do Ministério Público, da Confederação do Comércio e das Instituições de Consumidores) para apreciar e  denunciar os abusos detectados e servir de base às acções a cargo do Ministério Público.

DÉCIMA: Que se reestruture o Registo Nacional das Cláusulas Abusivas que, tal como se acha, a ninguém aproveita.

Espera a apDC que as propostas que ora se reiteram se acolham, sem reservas, e tudo se processe para que sem delongas se concretizem.

Que  o projecto de lei do BE e o do PEV, que ora pendem seus termos na Comissão de Economia, tenham, ao menos, a virtualidade de se abrirem a alterações de tomo que urge introduzir para que a disciplina das “condições gerais dos contratos” e das cláusulas abusivas delas decorrentes se adeqúe às exigências do quotidiano.

E saibam ouvir as instituições da sociedade civil que, ao menos, têm a pretensão de saber da poda.

* apDC – DIREITO DO CONSUMO - Coimbra



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