CONSULTÓRIO DECO: “O regime de acesso à tarifa social na fatura energética – como funciona”

A tarifa social de energia é um desconto atribuído automaticamente aos consumidores economicamente vulneráveis, não sendo portanto necessário solicitá-la junto dos comercializadores.

A validação de elegibilidade para este apoio é efetuada pela Direção-Geral de Energia e Geologia - DGEG e cabe aos comercializadores de energia comunicar aos clientes que passaram a beneficiar da mesma, devendo o desconto estar autonomamente identificado na fatura.

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Tem direito à tarifa social quem seja titular de contrato de fornecimento de energia destinado exclusivamente a consumo doméstico e em habitação permanente, com instalação em baixa tensão e potência contratada igual ou inferior a 6,9 kVA no caso da eletricidade, e alimentada em baixa pressão e com um consumo anual que não ultrapasse os 500m3 no caso do gás natural, e seja ou possa ser beneficiário de umas das seguintes prestações sociais: complemento solidário de idosos; complemento da prestação social para a inclusão; rendimento social de inserção; subsídio social de desemprego; 1.º escalão do abono de família; pensão social de invalidez do regime especial de proteção na invalidez; e pensão social de velhice. Ou então, mas apenas no caso da eletricidade, quem tenha um rendimento anual igual ou inferior a € 5.808,00, acrescido em 50% por cada elemento do agregado familiar que não aufira qualquer rendimento.

Caso tenha direito a esta tarifa mas a mesma não esteja a ser aplicada, poderá apresentar um comprovativo da sua condição de elegibilidade junto do seu comercializador requerendo a verificação dos respetivos pressupostos para a atribuição da mesma, e ainda apresentar reclamação junto da DGEG.

Para responder às suas dúvidas e para saber mais sobres estes apoios ou outras medidas para gerir melhor o seu consumo de energia, pode também agendar uma sessão de aconselhamento com o Gabinete de Aconselhamento de Energia (GAE) da DECO, através do n.º de telefone 289 863 103 ou dos endereços energia@deco.pt e deco.algarve@deco.pt .

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