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Comunicações Electrónicas: a espada de Damocles permanentemente pendente ?

Mário Frota - presidente da apDC- DIREITO DO CONSUMO - Coimbra

A regra é a de que, ao menos nos serviços essenciais, não haja cortes-surpresa.

Há uma garantia inapagável: a de que tem de haver uma advertência para as maldades que os entes públicos e privados desencadeiam contra os cidadãos indefesos…

As comunicações electrónicas beneficiam de tais princípios: boa-fé, lealdade, transparência, adequada protecção da segurança, dos interesses económicos dos consumidores…

A prestação do serviço não pode ser suspensa sem pré-aviso adequado, salvo caso fortuito ou de força maior, proclama-se com ênfase em vários instrumentos.

 Em caso de mora que determine a suspensão do serviço, dentro da arquitectura ínvia do sistema, tal só ocorrerá após advertência, por escrito, de que o consumidor terá de efectuar o pagamento em determinado lapso de tempo (20 dias, no mínimo, para os mais serviços, que não para os de comunicações electrónicas).

A que regras obedece a advertência?

 Tem de ser reduzida a escrito e de chegar inequivocamente à esfera do consumidor, pelo que tal procedimento se deve rodear de todas as cautelas;

 Da advertência têm de constar um sem-número de menções, a saber:

 Indicação dos montantes em dívida,

 Identificação das facturas a que se reportam,

 Data das facturas (porque a dívida pode estar prescrita e a data é elemento essencial de aferição da prescrição ou da caducidade do direito da diferença do preço, se for o caso),

 Valores correspondentes a serviços funcionalmente dissociáveis e indissociáveis, se couber;

 Meios de que dispõe o consumidor para regularizar as facturas em dívida,

 Lugar em que tal deva ocorrer e os meios para o fazer (multibanco, etc…) e

 Período(s) do dia em que pode fazê-lo e em que condições.

Para além das regras comuns a todos os serviços essenciais, cuja enunciação precede, às comunicações electrónicas presidem outras tantas de natureza especial:

Por conseguinte, não se deixe enganar: tenha sempre à mão este rol de indicações úteis para que possa reagir se eventualmente a operadora as quiser atropelar, violando os seus sacrossantos direitos.

Para ler o artigo anterior, clique aqui.

apDC – DIREITO DO CONSUMO - Coimbra



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