(Foto de Arquivo)

A DECO INFORMA: “Serviços Mínimos Bancários”

A Autoridade Bancária Europeia, através de um comunicado publicado dia 11 de Março, recomenda às instituições bancárias da União Europeia que disponibilizem contas de pagamento com características básicas aos cidadãos ucranianos deslocados na União Europeia.

O principal objetivo desta recomendação é favorecer e promover a inclusão financeira destes cidadãos.

Pub

Quais as características da conta de serviços mínimos bancários?

É uma conta à ordem que permite ter cartão de débito, efetuar débitos diretos, levantamentos ao balcão, transferências entre contas do mesmo banco e de bancos diferentes e através de apps operadas por terceiros a custo reduzido. As instituições não podem cobrar um valor superior a 1% do valor do indexante dos apoios sociais, que em 2022 é de 4,43€ referentes a comissões, despesas ou outros encargos.

A importância da informação e da agilização da obtenção da conta de serviços mínimos bancários.

Banco de Portugal recomenda ainda que a conta de serviços mínimos bancários deve ser o primeiro produto apresentado pelas instituições a estes cidadãos em contexto de pedidos de abertura de conta.

Pub

Reforça a necessidade de serem adotadas medidas simplificadas de identificação e diligência na contratação desta conta, permitindo-se, por exemplo, a possibilidade de mera recolha de alguns dados sem necessidade de um documento comprovativo, como por exemplo em relação à situação profissional ou morada, sempre com as salvaguardas legalmente consagradas.

Qualquer consumidor, independentemente do seu rendimento, pode aceder à conta de serviços mínimos bancários, bastando para tal possuir uma única conta à ordem uma vez que este é o único requisito legalmente definido para o acesso a este produto. Saiba que a DECO apoia todos os consumidores no acesso à conta de serviços mínimos bancários.

Se precisar contacte-nos através do endereço eletrónico gas@deco.pt, do número fixo (+351) 289 863 103 ou no portal GAS DECO.

Para ler o artigo anterior publicado pela DECO Algarve, clique aqui.

Pub
Mais em Consultório do Consumidor
E se o bem é expedido, ainda que não pedido, será que o preço é devido ?

E há quem caia na “esparrela” e entenda pagar, satisfazendo a pretensão do fornecedor. E por pruridos outros que não cabe analisar na

A DECO INFORMA: “Pirataria, contrafação e impactos na economia”

Vivemos num mundo global que, apesar de ser cada vez mais tecnológico, continua a registar enormes disparidades sociais, culturais,

WORTEN: mas que “despautério”!

Das Condições Gerais dos Contratos  oferecidas em geral à massa de consumidores pela WORTEN, S.A., consta do § 2.º – cláusula 13 -, sob a

A DECO INFORMA: “Positive and Sustainable Lifestyles – o novo projecto europeu em que a DECO participa.”

PSlifestyle – Positive and Sustainable Lifestyles – é o novo projecto europeu em que a DECO participa. Queremos convidar os portugueses a ter