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ANPD

Brasil: Lei Geral de Proteção de Dados entra em vigor José Mateus Moreno, 20:02 - 18Set20

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entrou em vigor hoje (18) no Brasil, com a sanção da Lei 14.058/2020, originada da Medida Provisória (MP) 959/20, que trata da operacionalização do Benefício Emergencial