Serviços Públicos Essenciais

Proibição de ‘corte’ dos Serviços Públicos Essenciais

Até 31 de Março de 2022 não é permitida a suspensão do fornecimento de determinados serviços públicos essenciais, desde que observados os

Covid-19: Direitos excecionais e temporários nos serviços públicos essenciais findam a 30 de setembro

A DECO alertou todos os consumidores para o término dos direitos excecionais e temporários determinados pela situação pandémica …